Institucional

FAQ - Perguntas Frequentes

 

 

1 Quando foi criada a Câmara Municipal de Arinos?
Foi instalada em 2 de setembro de 1963


2 O que faz a Câmara Municipal de Arinos?

As competências da Câmara de Arinos estão estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São
atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta


3 Onde fica a Câmara de Arinos?
A Câmara Municipal de Arinos se localiza na Rua Professor Benevides, 385 – Centro.


4 Quantos são os vereadores da Câmara Municipal de Arinos?
A Câmara Municipal de Arinos compõe-se de 9 vereadores.


5 O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos; e
VII - ser alfabetizado


6 O que é mandato parlamentar?
É uma atribuição concedida ao Vereador pelo voto do cidadão para representá-lo, votar e agir em seu
nome, durante um período de 4 (quatro) anos.


7 O que é a Mesa Diretora?
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara.


8 Quais os cargos da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da
Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores
eleitos, no caso da 1a Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião especial convocada para o
primeiro dia útil após a última reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede
o mandato.


9 Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, permitida a recondução na
mesma legislatura.


10 Como se renova a composição da Câmara de Arinos?

A composição da Câmara de Arinos se renova a cada 4 anos, que corresponde a uma legislatura.

 

11 O que é Legislatura?
Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.
Tem início em 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e
termina em 31 de dezembro do ano da eleição subsequente.


12 Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara de Arinos?

a) preparatórias: as que precedem à instalação da legislatura;

b) ordinárias: as que se realizam durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias às segundas-
feiras, com a duração de 4 horas, iniciando-se às 20:00 horas.

c) extraordinárias: as que se realizam em horário ou dias diversos dos fixados para as ordinárias;

d) solenes: as que se destinam à instalação e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou a comemorações e
homenagens.


e) especiais: as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara Municipal para as Sessões Legislativas
Ordinárias subsequentes à instalação da Legislatura e à exposição de assuntos de relevante interesse
público.

13 Que dias acontecem as sessões na Câmara?
As sessões ordinárias acontecem semanalmente, nas segundas-feiras, às 20:00 hs.

14 Como faço para assistir a uma sessão?
A Câmara de Arinos transmite, em tempo real, pela rádio local do município, às 20:00 hs, as sessões
plenárias ordinárias e, ainda, é possível obter no Portal da Câmara, os áudios das reuniões. Além disso, os
interessados podem, presencialmente, ir ao plenário no respectivo horário assisti-las.


15 O que são as Comissões da Câmara de Arinos?

São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da
representação proporcional das bancadas com atuação na Casa.


16 Qual o papel das Comissões?

É no âmbito das comissões que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no
Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos
detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na
matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.



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