Perguntas frequentes


   


 1 Quando foi criada a Câmara Municipal de Arinos?
Foi instalada em 2 de setembro de 1963
2 O que faz a Câmara Municipal de Arinos?As competências da Câmara de Arinos estão estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta
3 Onde fica a Câmara de Arinos?
A Câmara Municipal de Arinos se localiza na Rua Professor Benevides, 385 – Centro.
4 Quantos são os vereadores da Câmara Municipal de Arinos?
A Câmara Municipal de Arinos compõe-se de 9 vereadores.
5 O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do Município;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos; e
VII - ser alfabetizado
6 O que é mandato parlamentar?
É uma atribuição concedida ao Vereador pelo voto do cidadão para representá-lo, votar e agir em seu nome, durante um período de 4 (quatro) anos.
7 O que é a Mesa Diretora? A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
8 Quais os cargos da Mesa Diretora? A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião especial convocada para o primeiro dia útil após a última reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato.
9 Qual a duração do mandato da Mesa Diretora? O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, permitida a recondução na mesma legislatura.
10 Como se renova a composição da Câmara de Arinos? A composição da Câmara de Arinos se renova a cada 4 anos, que corresponde a uma legislatura.
11 O que é Legislatura? Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da eleição subsequente.
12 Quais são os tipos de reuniões que ocorrem na Câmara de Arinos? a) preparatórias: as que precedem à instalação da legislatura; b) ordinárias: as que se realizam durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias às segundas-feiras, com a duração de 4 horas, iniciando-se às 20:00 horas. c) extraordinárias: as que se realizam em horário ou dias diversos dos fixados para as ordinárias; d) solenes: as que se destinam à instalação e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou a comemorações e homenagens. e) especiais: as que se destinam à eleição da Mesa da Câmara Municipal para as Sessões Legislativas Ordinárias subsequentes à instalação da Legislatura e à exposição de assuntos de relevante interesse público.
13 Que dias acontecem as sessões na Câmara?
As sessões ordinárias acontecem semanalmente, nas segundas-feiras, às 20:00 hs.
14 Como faço para assistir a uma sessão? A Câmara de Arinos transmite, em tempo real, pela rádio local do município, às 20:00 hs, as sessões plenárias ordinárias e, ainda, é possível obter no Portal da Câmara, os áudios das reuniões. Além disso, os interessados podem, presencialmente, ir ao plenário no respectivo horário assisti-las.
15 O que são as Comissões da Câmara de Arinos? São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por Vereadores, observado o princípio da representação proporcional das bancadas com atuação na Casa.
16 Qual o papel das Comissões? É no âmbito das comissões que os Vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.




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Segunda a Sexta: 07h às 13hs